Projeto de Lei nº 021/2026 - “Fixa o valor de pagamentos de obrigações de pequeno valor para fins dos §§3° e 4° do art. 100 da Constituição da República de 1988”. Autoria Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 018/2026 - “Dispõe sobre a criação do cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Diretor de Contabilidade, no âmbito da administração pública municipal de Alvinópolis, e dá outras providências”. Autoria Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 017/2026 - “Dispõe sobre a criação de funções de confiança que especifica no âmbito do órgão municipal de contabilidade do Município de Alvinópolis e dá outras providências”. Autoria Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 036 de 2025 - Cria o cargo que especifica no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, define sua natureza jurídica, atribuições, vencimentos e demais requisitos para provimento e dá outras providências. Autoria Mesa Diretora
Projeto de Lei nº 005/2023 - “Autoriza o Município de Alvinópolis-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”
Projeto de Lei nº 021/2022 - Dispõe sobre os novos critérios e valores de pagamento de diárias a agentes políticos, servidores dos órgãos da administração municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 002/2021 - Dispõe sobre “a alteração do §3º do artigo 7º da Lei nº 1.818 de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre o transporte remunerado individual de passageiros no âmbito do Município de Alvinópolis e dá outras providências.”
