Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026 - Altera o parágrafo 1º e inclui o parágrafo 9º do art. 107-A da Lei Orgânica do município de Alvinópolis – MG. Autoria Mesa Diretora
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001 de 2025 - Altera o Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Alvinópolis, para dispor sobre a exigência de audiência pública e consulta popular (referendo ou plebiscito) para a desafetação, alienação ou venda de bens imóveis municipais.
