Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2026, que dispõe sobre “Altera o parágrafo 1º e inclui o parágrafo 9º do art. 107-A da Lei Orgânica do Município de Alvinópolis - MG.”
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001 de 2025 - Altera o Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Alvinópolis, para dispor sobre a exigência de audiência pública e consulta popular (referendo ou plebiscito) para a desafetação, alienação ou venda de bens imóveis municipais.
