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Projeto de Decreto Legislativo

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Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre Parecer do Tribunal de Contas de Minas Gerais Referente ao Exercício de 2024. Processo número: 1188337
15/09/2026
668220
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Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre Parecer do Tribunal de Contas de Minas Gerais Referente ao Exercício de 2023. Processo número: 1167340
15/09/2026
808413
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Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre Parecer do Tribunal de Contas de Minas Gerais Referente ao Exercício de 2022. Processo número: 1147804
06/07/2026
321592
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Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025 - Concede título de Cidadania Benemérita e dá outras providências. Autoria vereador Ivan Silvio das Graças
06/11/2025
1144009
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Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025 - Concede título de Cidadania Benemérita e dá outras providências. Autoria vereador Leandro Geraldo Linhares Cota
06/11/2025
1628684
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