Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026 - “Susta os efeitos dos Decretos Municipais n.º 3903, 3904 e 3905, de 24 de fevereiro de 2026, por exorbitarem o poder regulamentar do Executivo, violarem o Princípio da Reserva Legal Tributária e a Súmula 160 do STJ.” Autoria vereador Leandro Geraldo Linhares Cota