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Projeto de Lei nº 038/2018 - Funções Públicas Abrigo Menor
30/11/2018
327284
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Projeto de Lei nº 028/2018 - Dispõe  sobre  serviço  de  acolhimento  provisório  por meio  de  medida  protetiva  de  abrigo  e  dá  outras providências.
14/09/2018
416802
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Projeto de Lei nº 026/2018 - Dispõe  sobre  autorização  de  extensão  de  carga  horária que específica e dá outras providências.
12/09/2018
323436
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