Lei nº 2303 de 03 de setembro de 2025 - Dispõe sobre “a obrigatoriedade de fornecimento de protocolo de recebimento de documentos e solicitações entregues pelo cidadão nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Alvinópolis/MG, especialmente na área da saúde, e dá outras providências.”
Lei nº 2302 de 03 de setembro de 2025 - Dispõe sobre “Institui vagas de estacionamento de uso exclusivo e atendimento prioritário em frente a farmácias, laboratórios, clínicas médicas, hospitais, PSFs e UBSs para gestantes, mães com crianças pequenas, lactantes, pessoas idosas, com deficiência, com mobilidade reduzida, obesas e portadoras de transtornos diversos, no âmbito do Município de Alvinópolis-MG, e dá outras providências.”
Lei nº 2301 de 28 de agosto de 2025 - Abre crédito especial junto ao orçamento do município de Alvinópolis – órgão 02 – Prefeitura Municipal de Alvinópolis. Lei nº 2301 de 28 de agosto de 2025 - Dispõe sobre “a Transparência e Publicidade das Informações sobre a Gestão dos Recursos Públicos, a execução de obras, emendas parlamentares, convênios, programas e serviços no município de Alvinópolis, e dá outras providências”.
Lei nº 2300 de 28 de agosto de 2025 - Abre crédito especial junto ao orçamento do município de Alvinópolis – órgão 02 – Prefeitura Municipal de Alvinópolis.
Lei nº 2299 de 28 de agosto de 2025 - Revoga a Lei Municipal nº 1.996, de 06 de dezembro de 2016, que “dispõe sobre o parcelamento de solo rural no município de Alvinópolis e dá outras providências.”
Lei nº 2298 de 05 de agosto de 2025. “Institui a obrigatoriedade da elaboração e publicação de dados estatísticos sobre a violação de direitos contra a criança e do adolescente no Município de Alvinópolis/MG, e dá outras providências.”
Lei nº 2296 Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 2.014, de 17 de junho de 2017, que dispõe sobre “a regulamentação do Transporte Escolar no Município de Alvinópolis e dá outras providências
Lei nº 2295 de 01 de julho de 2025 - Dispõe sobre “declaração de desafetação de uso comum de bem público que especifica, autoriza a alienação para fins de programa habitacional e dá outras providências.”
Lei nº 2.294 de 26 de junho de 2025 - Dispõe sobre "a instituição do Programa Municipal de Apoio ao Agricultor Familiar e Pequeno Produtor no Município de Alvinópolis, e dá outras providências".
Lei nº 2.292 de 17 de junho de 2025 - "Abre crédito especial junto ao orçamento do Município de Alvinópolis - órgão 02 - Prefeitura Municipal de Alvinópolis".
