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2025

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Anexo III - Lei nº 2275/2025 - 4ª ALTERAÇÃO DO ESTATUTO - Autenticado e Protocolado
17/03/2025
13271112
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Anexo II - Lei nº 2275/2025 - 4° Alteração do Protocolo de Intenções
17/03/2025
5947378
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Anexo I - Lei nº 2275/2025- Lei nº 11.107
17/03/2025
2628353
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Redação Final Projeto de Lei nº 006/2025
12/03/2025
464018
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Redação Final Projeto de Lei nº 005/2025
12/03/2025
401867
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Redação Final Projeto de Lei nº 002/2025
26/02/2025
866819
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Redação Final Projeto de Lei nº 001/2025
26/02/2025
827776
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