Reuniões da Câmara
Art. 94 – As reuniões são: I – ordinárias, as que ocorrem de fevereiro a dezembro, realizadas na primeira segunda-feira do mês, às 18:00 horas, independente de convocação; II – extraordinárias, as que ocorrem em desacordo com o fixado para as ordinárias; III – solenes, as de instalação e encerramento da Sessão Legislativa, de posse […]
Tribuna Popular
Art. 111 – A seguir, passar-se-á à Tribuna Popular, onde serão abordados, única e exclusivamente, temas de interesse específico do Município, sendo seu uso intransferível, por 10 (dez) minutos improrrogáveis. § 1º – Para fazer uso da Tribuna, o cidadão deverá comprovar ser eleitor do Município e informar o tema a ser abordado, procedendo à […]