Leis Municipais

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Lei nº 2248/2023 - Dispõe sobre "a criação de incentivo que especifica e dá outras providências ".
20/12/2023
619268
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Lei nº 2247/2023- Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alvinópolis para o exercício 2024
20/12/2023
19729008
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Lei nº 2246/2023 - Abre crédito adicional suplementar junto ao orçamento do Município de Alvinópolis — órgão 03 — Inst. de Previdência Social do Município de Alvinópolis,
20/12/2023
333759
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Lei nº 2245/2023 - "autorização para concessão de Dispõe sobre subvenções sociais, contribuições e auxilios financeiros '
20/12/2023
956999
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Lei nº 2244/2023 - "Ahre crédito adicional suplementar junto ao orçamento do Município de AlvinÓpoIis — órgão 02 — Prefeitura Municipal de Alvinópolis. "
20/12/2023
354795
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Lei nº 2243/2023 - "Ratifica a primeira alteração realizada no protocolo de intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de gestão de resíduos sólidos. e dá outras providências, "
20/12/2023
326487
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Lei nº 2242/2023 - "Abre crédito especial junto ao orçamento do Município de Alvinópolis — órgão 02 — Prefeitura Municipal de Alvinópolis. "
20/12/2023
362688
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Lei nº 2241/2023 - "Abre crédito especial junto ao orçamento do Município de A Ivinópolis — órgão 02 — Prefeitura Municipal de Alvinópolis.
20/12/2023
354781
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Lei nº 2240/2023 - "Abre crédito adicional suplementar junto ao orçamento do Município de Alvinópolis — órgão 02 — Prefeitura Municipal de Alvinópolis. "
20/12/2023
492558
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Lei nº 2239/2023 - "Abre crédito adicional suplementar junto ao orçamento do Município de Alvinópolis — órgão 02 — Prefeitura Municipal de Alvinópolis.
20/12/2023
669442
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Lei nº 2238/2023 - "Abre crédito adicional suplementar junto ao orçamento do Município de Alvinópolis — órgão 02 — Prefeitura Municipal de Alvinópolis. "
20/12/2023
656237
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Lei nº 2237/2023 - Dispõe sobre "a criação e distribuição gratuita do "Cordão de Girassol" àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, de 'iOS públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial. "
27/10/2023
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