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Leis Municipais

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Lei nº 2271/2025 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comercial e Industrial de Alvinópolis – ACIA
10/01/2025
447257
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Lei nº 2270/2025 - 3ª ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CPGRS, PROMOVIDA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PREFEITOS NO 005/2016
10/01/2025
12627571
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Lei nº 2270/2025 - ATA DA REUNIÃO PARA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO JUNTO A AGÊNCIA REGULADORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DA OPERAÇÃO DA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO PARA RESÍDUOS SÓLIDOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
10/01/2025
2204089
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Lei nº 2270/2025 - TERCEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CPGRS PARA AMPLIAÇÃO DO SEU OBJETO E DOS SEUS OBJETIVOS.
10/01/2025
5409289
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Lei nº 2270/2025 - RATIFICA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO REALIZADA NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
10/01/2025
583897
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Lei nº 2269/2024 Dispõe sobre autorização para remanejamento, transposição e transferência de recursos na forma que específica e dá outras providências.
27/12/2024
521209
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Lei nº 2268/2024 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alvinópolis – MG
27/12/2024
965850
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Lei nº 2267/2024 Dispõe sobre autorização para concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiro
27/12/2024
994250
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Lei nº 2266/2024 Autoriza a cessão do Agente de Contratação, do Pregoeiro e das respectivas Equipes de Apoio da Prefeitura Municipal de AlvinópolisMG para o Instituto de Previdência
30/08/2024
3632619
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Lei nº 2265/2024 - Declara de Utilidade Pública Municipal a associação desportiva “1º de Maio Futebol Clube".
14/06/2024
180527
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Lei nº 2264/2024 - Dispõe sobre “as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2025, e dá outras providências”.
14/06/2024
24146760
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Lei nº 2262/2024 - Autorização para remanejamento, transposição e transferência de recursos e dá outras providências.
11/06/2024
448395
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