Leis Municipais

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Lei nº 2282 de 15 de abril de 2025. Declara a cultura evangélica patrimônio imaterial do Município de Alvinópolis, institui sua celebração no calendário oficial e dá outras providências.
16/04/2025
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Lei nº 2281 de 15 de abril de 2025. Dispõe sobre a criação de ouvidoria no município de Alvinópolis e dá outras providências.
16/04/2025
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Lei nº 2280 de 15 de abril de 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera de cirurgias eletivas, consultas, exames médicos e outros procedimentos pelo Poder Executivo Municipal em seus meios de comunicação oficiais, e dá outras providências.
16/04/2025
2742887
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Lei Complementar nº 2.279 de 28 de março de 2025 - Dispõe sobre "a criação de vagas de cargo público que especifica".
02/04/2025
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Lei nº 2.278 de 28 de março de 2025 - Dispõe sobre "a proibição da execução, divulgação ou utilização de músicas e outros conteúdos que contenham material pornográfico, apologia ao tráfico, crimes, uso de entorpecentes, violência, linguagem e gestos obscenos, expressões vulgares alusivas à prática sexual ou atos libidinosos, em escolas, eventos abertos ao público infantil, "Carreta da Alegria", repartições públicas e outras atividades destinadas a crianças e adolescentes no município de Alvinópolis/MG, e dá outras providências".
02/04/2025
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Lei nº 2.277 de 28 de março de 2025 - Dispõe sobre "concede reajuste de vencimentos aos servidores do magistério, para adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências";
02/04/2025
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Lei nº 2.276 de 28 de março de 2025 - sobre "institui o programa Jovem Preparado, que inclui as disciplinas de educação financeira,empreendedorismo, direito e cidadania, informática e programação no currículo do Ensino Fundamental das Escolas Municipais de Alvinópolis/MG, vinculadas à Secretaria de Educação e dá outras providências".
02/04/2025
2640833
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Lei 2275 Ratifica a quarta alteração realizada no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CORSAB e dá outras providências
18/03/2025
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Lei 2274 Dispõe sobre "a adequação da remuneração dos servidores públicos do Município de Alvinópolis-MG e dá outras providências".
18/03/2025
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Anexo IV - Lei nº 2275/2025 - ATA - Reunião 03.12.2024 - Assinada
17/03/2025
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Anexo III - Lei nº 2275/2025 - 4ª ALTERAÇÃO DO ESTATUTO - Autenticado e Protocolado
17/03/2025
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Anexo II - Lei nº 2275/2025 - 4° Alteração do Protocolo de Intenções
17/03/2025
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