Projeto de Lei nº 024/2026 - “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2027 e dá outras providências”. Autoria Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 021/2026 - “Fixa o valor de pagamentos de obrigações de pequeno valor para fins dos §§3° e 4° do art. 100 da Constituição da República de 1988”. Autoria Executivo Municipal
