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Projeto de Lei nº 028/2023 - Acompanhamento, fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do Município de Alvinópolis
11/07/2023
517494
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Projeto de Lei nº 025/2023 - Cria funções públicas no quadro de pessoal da sec de assistência social
07/07/2023
635684
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Projeto de Lei nº 018/2023 - Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 1.7252006, amplia a carga horária e a remuneração do cargo de Contador da Prefeitura Municipal de Alvinópolis-MG
22/06/2023
611856
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Projeto de Lei nº 008/2023 - Dispõe sobre a criação da Assistência Judiciária na Estrutura Organizacional do Município de Alvinópolis, cria a função comissionada de Assistente Judiciário e dá outras providências.
04/05/2023
558609
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Projeto de Lei nº 009/2023 - Autoriza a prática do wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no município de Alvinópolis e dá outras providências
18/03/2023
115392
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Projeto de Lei nº 004/2022 - Dispõe sobre “a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988, dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Alvinópolis-MG e dá outras providências”
16/02/2022
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