Lei de Acesso a Informação
Serviço de Informação ao Cidadão
A Câmara Municipal de Alvinópolis, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), institui o seu Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) como canal direto e transparente para facilitar o acesso às informações públicas produzidas e custodiadas por este Poder Legislativo.
Por meio do SIC, o cidadão pode solicitar informações de forma clara, simples e gratuita, contribuindo para o fortalecimento do controle social e da participação cidadã.
Ouvidoria e SIC
A Câmara Municipal disponibiliza, de forma integrada, a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) por meio de plataforma digital disponibilizada pelo Interlegis, programa do Senado Federal voltado à modernização do Poder Legislativo.
- Ouvidoria: canal para envio de reclamações, denúncias, sugestões e elogios.
- SIC: atendimento ao cidadão para solicitação de informações públicas.
Como registrar manifestações ou solicitar informações
- Presencialmente: Rua 5 de Fevereiro, nº 14, Parte Alta, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
- Por e-mail: camaramunicipalalvinopolis@gmail.com
- Por telefone: (31) 97131-6763
- Por meio eletrônico: Acessar sistema de Ouvidoria
O que você pode solicitar ao SIC
- Informações sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal.
- Dados sobre os vereadores (biografias, contatos, atuação legislativa e comissões).
- Informações sobre atividades legislativas, como projetos de lei, atas, votações e leis aprovadas.
- Dados sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo receitas, despesas, contratos e licitações.
- Informações sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.
- Outras informações de interesse público, conforme a legislação vigente.
Informações importantes sobre o seu pedido
- Descreva o pedido de forma clara e objetiva.
- Não é necessário justificar o pedido de informação.
- O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa.
- Poderão ser cobrados custos de reprodução de documentos, conforme a legislação vigente.
- Pedidos indeferidos ou informações sigilosas receberão resposta fundamentada.
- Em caso de negativa, é assegurado o direito de recurso, que será analisado pela autoridade superior, conforme a Lei de Acesso à Informação.
Responsável pela Ouvidoria e pelo SIC (Autoridade designada)
Débora Ellen Moreira Faustino
Assessora de Políticas Públicas