Projeto de Lei nº 008/2022 - Dispõe sobre “a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988, dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Alvinópolis-MG e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 007/2022 - Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Alvinópolis, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 - Regulamenta a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 alterando Lei Complementar 2102 de 11 de fevereiro de 2020.
