2021

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Projeto de Lei nº 004/2021 - Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Alvinópolis, e dá outras providências.
26/02/2021
93362
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Projeto de Lei nº 003/2021 - Dispõe sobre “o salário mínimo vigente a partir de 1º de janeiro de 2021, aos servidores do Município de Alvinópolis-MG e dá outras providências.”
08/02/2021
62210
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Projeto de Lei nº 001/2021 - Dispõe sobre “a concessão de incentivos para recolhimento de tributos municipais vencidos"
08/02/2021
70573
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