Acessibilidade 

Processo Legislativo

Processo ou procedimento legislativo é o conjunto de normas a serem seguidas pelos Poderes Executivo e Legislativo com vistas à elaboração de atos jurídicos.

Processo Legislativo Municipal

O processo legislativo municipal compreende a apresentação de proposições, as quais representam toda matéria sujeita à deliberação da Câmara ou de suas comissões. Tais proposições consistem em:

- Lei Orgânica Municipal (LOM);

- Emenda à Lei Orgânica;

- Leis Complementares;

- Leis Ordinárias;

- Leis Delegadas;

- Decretos Legislativos;

- Resoluções.

Essas propostas podem ser apresentadas por um Vereador, no exercício de suas funções, por qualquer comissão da Câmara, pela Mesa Diretora, pelo Prefeito do Município, e ainda pelo eleitorado, nas condições estabelecidas pela respectiva Lei Orgânica. Algumas matérias deverão ser regulamentadas e disciplinadas, por se tratarem de matérias de alto alcance social e administrativo, e terem características especiais. Assim são o Código Tributário do Estado, o seu Código de obras e de Posturas, o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, o Plano Diretor de desenvolvimento Integrado; a Instituição do Regime jurídico dos servidores estaduais e aquela que diga respeito ao estabelecimento de cargos e funções na administração.

O Poder Legislativo Municipal tem o dever de apreciar os seguintes tipos básicos de projeto: de resolução (PR); de decreto legislativo (PDL) e de lei (PL). Além disso, a Câmara avalia projetos de lei complementar (PLC) e projetos de emenda à Lei Orgânica (PELOM). O Regimento Interno estabelece bem as diferenças. É com base nele que se apresenta a seguir um pouco sobre cada uma dessas importantes proposições legislativas.

O PR trata de assuntos internos da Câmara. O PDL visa a revogar ou sustar (todo ou parte) os decretos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegações legislativas, além de conceder licença ao prefeito e ao vice-prefeito para afastamento do cargo ou ausência do Município por mais de 15 dias e convocar secretários municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência.

O PLC dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis referentes ao código de obras, licenciamento e fiscalização. O PELOM, como o nome já diz, visa a apresentar emendas ao texto da Lei Orgânica Municipal, que funciona como uma Constituição em nível de município.

Para ser recebido em plenário, qualquer projeto precisa estar de acordo com o Regimento Interno. Assim que o presidente da Câmara o despacha, vai para a Diretoria de Processamento Legislativo - órgão subordinado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. Lá, o projeto recebe capa, número e é devidamente fichado.

Logo depois, uma cópia é encaminhada à publicação e o original vai para outro setor subordinado à Secretaria-Geral da Mesa: a Diretoria de Comissões, que o cataloga e o envia à Assessoria Técnico-Legislativa. Ao retornar, a própria Diretoria o distribui às Comissões Permanentes.

A Assessoria Técnica, como é chamada, informa se para o assunto abordado já existe legislação específica, se não fere preceito constitucional, se a redação contém erros técnicos de apresentação e se está na esfera de atuação da Câmara Municipal.

Cada Comissão emite parecer de acordo com sua área de atuação. A de Educação, por exemplo, diz se é favorável ou contrária à ideia apresentada sob o ponto de vista da área educacional. A de Higiene e Saúde avalia a proposição pensando na saúde do cidadão. E assim por diante.

A Comissão de Justiça e Redação é a primeira a dar sua palavra, pois depende dela a continuação da tramitação da proposta apresentada. É ela que diz se o projeto é constitucional ou não. Se for inconstitucional, o projeto nem segue às outras Comissões, volta para o plenário, onde se aprecia o parecer da Comissão de Justiça. Com parecer pela inconstitucionalidade mantido, o projeto é arquivado. Por outro lado, se o parecer da Comissão de Justiça for rejeitado, o projeto segue seu curso normal, ou seja: vai receber pareceres das outras Comissões Permanentes. Cada uma devolve o projeto à Diretoria de Comissões, que o envia à Comissão seguinte e manda cópia do parecer à publicação. Quando a última Comissão manda o projeto de volta, a mesma Diretoria o encaminha outra vez para a Diretoria de Processamento, onde ele fica aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação em plenário.

O projeto passa por discussões e é votado em plenário. Se não é aprovado na votação, é logo arquivado. Mas se é aprovado, o caminho depende do tipo de projeto. O de Resolução e o de Decreto Legislativo são promulgados pelo presidente da própria Câmara.

Já o Projeto de Lei segue ao Poder Executivo e merece uma explicação mais detalhada. Caso o prefeito o sancione, transforma-se em lei, mas se recebe vetos volta à Câmara. Na nova apreciação, ocorre o seguinte:

- se é totalmente vetado e o Legislativo concorda com as argumentações do Executivo, o projeto é arquivado, após votação em plenário;

- já com veto total rejeitado pela Câmara, a lei deve ser promulgada. A Prefeitura tem 48 horas para isso. Se não promulga, tal dever cabe ao presidente da Câmara, em 48 horas após o prazo dado à Prefeitura. Mas a nova lei pode ter sua constitucionalidade arguida na Justiça;

- quando o projeto recebe vetos parciais e a Câmara mantém todos esses vetos, a parte não vetada mantém-se como lei sancionada pelo prefeito e a parte vetada não é incluída no texto da lei;

- quando a Câmara mantém alguns dos vetos e rejeita outros, aquela parte cujo veto foi mantido vai para o arquivo e o restante segue à promulgação conforme o item b; ou seja: trechos cujos vetos foram mantidos não são incluídos no texto da nova lei, já os trechos cujos vetos foram rejeitados pela Câmara passam a ser parte da lei, que é novamente publicada incluindo esses trechos;

- vetos parciais rejeitados pela CMRJ passam a fazer parte da lei cujo projeto já havia sido, em parte, sancionado; a lei é, então, mais uma vez publicada. Também essas partes podem ter sua constitucionalidade arguida na Justiça.

Contato

Câmara Municipal de Alvinópolis

Rua 5 de Fevereiro, nº 14, Cidade Alta, Alvinópolis-MG - CEP: 35.950-000

  • dummy(031) 3855-1463 - (031) 3855-1091 - (031) 97131-6763

  • dummycamaraalvinopolis@hotmail.com

  • dummyAtendimento de Seg. à Sex. de 12:00h a 18:00h

CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão

Rua 5 de Fevereiro, nº 14, Cidade Alta, Alvinópolis-MG - CEP: 35.950-000

  • dummy(031) 3855-1585

Central de Ouvidoria

Fotos em Destaque

Fotos da Câmara
Fotos da Câmara
Fotos da Câmara
Fotos da Câmara
Fotos da Câmara
Fotos da Câmara
Fotos da Câmara
Fotos da Câmara
Fotos da Câmara
Fotos da Câmara
Fotos da Câmara
Fotos da Câmara
Fotos da Câmara
Fotos da Câmara
Fotos da Câmara
Fotos da Câmara

Pesquisar