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Legislativo e outros poderes

Sobre os três Poderes, a Constituição Federal do Brasil estabelece o seguinte:

Poder: Direito de deliberar e autoridade para agir em nome do povo.

No parágrafo único do artigo 1º é dito: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

Isso significa que o Povo é o titular de todo o poder e que exerce esse poder diretamente, ou por meio de seus representantes. Mas, quais são esses poderes?

Em seu artigo 2º, fica estabelecido: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

Poder Legislativo - Cabe ao Legislativo, como tarefas principais, a elaboração das leis e fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Poder Executivo - Ao Executivo cabe administrar os serviços do País. Para isso, ele deve executar as leis que são elaboradas pelo Poder Legislativo.

Poder Judiciário - Ao Poder Judiciário cabe aplicar essas leis, nos casos concretos de desobediência ou de conflito de interesses.

Na esfera federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e Senado Federal. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

A Constituição Federal, no artigo 92, define como órgãos do Poder Judiciário:

- Supremo Tribunal Federal;

- Supremo Tribunal de Justiça;

- Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

- Tribunais e Juízes do Trabalho;

- Tribunais e Juízes Eleitorais;

- Tribunais e Juízes Militares;

- Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Vale ressaltar que um Poder não é mais importante do que o outro. São independentes entre si. Isso significa que cada um é responsável pela sua respectiva área de atuação.

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