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Projeto de Lei em Tramitação

Projeto de Lei nº 021/2019

Autor: João Batista Mateus de Moraes
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o projeto de lei que “Re – Ratifica o art. 1º da Lei Municipal nº 2.039 de abril de 2018 e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 020/2019

Autor: João Batista Mateus de Moraes
Dispõe sobre a autorização de cessão de bem público que especifica.

Projeto de Lei nº 019/2019

Autoriza o Município de Alvinópolis a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 015/2019

Autor: João Batista Mateus de Moraes
Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no âmbito do Município de Alvinópolis e dá outras providências.

 
 

Contato

Câmara Municipal de Alvinópolis

Rua 5 de Fevereiro, nº 14, Cidade Alta, Alvinópolis-MG - CEP: 35.950-000

  • dummy(031) 3855-1463 - (031) 3855-1091 - (031) 97131-6763

  • dummycamaraalvinopolis@hotmail.com

  • dummyAtendimento de Seg. à Sex. de 12:00h a 18:00h

CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão

Rua 5 de Fevereiro, nº 14, Cidade Alta, Alvinópolis-MG - CEP: 35.950-000

  • dummy(031) 3855-1585

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